Legislação Escolar | Ensino Fundamental
Parecer 985, de 17 de dezembro de 2011 - CEE/MG
CEE/MG nega matrícula, para 2012, de alunos que completam 6 anos após 31 de março.
Oficio Nº 297/2010 - SEE/MG
Orientação da SEE/MG sobre matrícula no 1º ano do fundamental
Portaria Nº 235, de 4 de agosto de 2011
Portaria Nº 235, de 4 de agosto de 2011
Parecer SEE N .º 336/2011
Examina pedido de equivalência dos estudos realizados no exterior.
Portaria Normativa nº 16, de 27 de julho de 2011
Dispõe sobre certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou Declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Portaria Nº 110, de 18 de maio de 2011
Instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais.
Parecer CEE/MG 403, de 28 de abril de 2011
Sobre retenção nos três (3) anos iniciais do Ensino Fundamental
Resolução Nº 7, de 14 de dezembro de 2010 - VIDE PARECER CNE/CEB Nº 11/2010
Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Parecer CNE/CEB Nº 11/2010 - VIDE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRODE 2010
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
PARECER Nº 1.071/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
CEE/MG orienta o Sistema Estadual referente à idade de ingresso no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
Parecer CEE 939, de 6 de Novembro de 2010
Conselho regulamenta idade para matrícula no Infantil e no Fundamental
PARECER CNE/CEB Nº: 12/2010 - COLEGIADO: CEB - APROVADO EM: 8/7/2010 - VIDE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 - VIDE PARECER CNE/CEB Nº: 12/2010
Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil
Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2010
Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Parecer CNE/CEB nº: 22, de 09 de dezembro de 2009
Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Parecer CNE/CEB nº 4/2008
Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos.
Parecer CNE/CEB nº 7/2007
Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
Passo a Passo do Processo de Implantação - Ensino Fundamental
Passo a Passo do Processo de Implantação - Ensino Fundamental
Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009
Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
Lei Nº 11.525, de 25 de setembro de 2007
Governo Federal inclui conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Parecer CEE/MG nº 1.455, de 18 de dezembro de 2007
Examina consulta oriunda do Conselho Municipal de Educação de Contagem sobre a possibilidade de extensão, até 2008 dos efeitos dos Pareceres CEE nº 289/06 e nº 432/07, contendo esclarecimentos sobre divergências surgidas acerca da implantação do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos.
Parecer CEEMG nº 432/07, de 29 de março de 2007
Dispõe sobre divergências de interpretação do Parecer CEE/MG nº 289/06, sobre a Lei 11.274/06, a respeito do ensino fundamental com 9 anos de duração.
Portaria Normativa MEC nº 10, de 24 de abril de 2007
O MEC institui a Avaliação de Alfabetização "Provinha Brasil" que tem por objetivo de avaliar o nível de alfabetização dos educandos nos anos iniciais do ensino fundamental.
Ensino Fundamental de 9 anos
Orientações do ministério da educação para a inclusão da criança de 6 anos de idade.
Parecer CNE/CEB Nº 05 de abril de 2005
Consulta sobre a prática de "vestibulinhos" como requisito para o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Parecer CEE/MG Nº 289/06 de 28 de março de 2006
Manifesta-se sobre a Lei Federal nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que altera a Lei Federal nº 11.114, de 16 de maio de 2005, e dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória aos seis anos de idade.
Parecer CEE/MG nº 1.041/05 de 27 de outubro de 2005
CEE/MG manifesta-se sobre o disposto na Lei Federal nº 11.114/05 que torna obrigatório o início do Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade.
Parecer Nº717/05 do CEE/MG de 22.08.2005
Conselho Estadual de Educação responde consulta sobre orientações de ordem prática para cumprimento da Lei Federal nº 11.114 ( Matrícula no Ensino Fundamental aos seis anos de idade ).
Parecer Nº18 de 15.09.2005
CNE/CEB. Conselho Nacional de Educação dá parecer com orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, em atendimento à Lei nº 11.114/05.
Parecer CEB/CNE 04/98 - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 7/10 CNE
( Vide Resolução 02/98 CNE ) - Fundamenta a Resolução 02/98 CNE/CEB que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Parecer CEB/CNE 20/98
Sobre o Ensino Fundamental com duração de 9 anos.
Lei federal Nº 11.274 de 6 de fevereiro de 2006
Ensino Fundamental com duração de 9 anos e matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade.
Lei Nº 11.114 de 16 de maio de 2005
Poder legislativo. Altera a LDB, Lei 9394/96 : torna obrigatória a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, a partir de 2006.
Resolução Nº 3 de 3 de agosto de 2005
CNE - CEB. Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
Resolução CNE/ CEB Nº 1, de 31 de janeiro de 2006
Altera a alínea "b" do inciso IV do artigo 3º da Resolução CNE/CEB nº 2/98, substituindo a nomenclatura educação artística por artes no Ensino Fundamental.
Resolução CNE/CEB 2, de 7 de Abril de 1998 - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 7/10 CNE
( Vide Parecer 04/98 CNE ). Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.