» Lei 9.799 - Insere na CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
Publicação:26/05

» LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. DOU 20/12/00
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

» LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. DOU 20/12/00
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

» LEI No 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

» LEI No 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

» LEI No 10.243, DE 19 DE JUNHO DE 2001.
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

» LEI No 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001.
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

» LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - MODIFICAÇÕES NA CLT - LEIS 10.243 E 10.244 DE 2001.
Foram publicadas no Diário Oficial da União as Leis 10.243/01 e 10.244/01, nos dias 20 e 28 de junho, respectivamente, com vigência imediata.
Por tais diplomas legais, foram acrescentados parágrafos ao art. 58; modificada a redação do art. 458 e revogados os arts. 42 e 376, todos da CLT.
Para melhor compreensão, estamos transcrevendo o texto modificado, acrescido do caput dos artigos e, ao lado destes, o dispositivo em sua redação anterior.

» MEDIDA PROVISÓRIA No 2.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

» LEI No 10.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

» LEI No 10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

» LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

» CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 10.260/01 - FIES - CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2094 - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE MINISTEM OU NÃO ENSINO SUPERIOR - FILANTROPIA.

» ASSUNTO: COMENTÁRIOS AO DECRETO 3.914/01 (REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 110, QUE TRATA DOS ACRÉSCIMOS DAS ALÍQUOTAS DO FGTS)



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