» MEDIDA PROVISÓRIA No 22, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

» MEDIDA PROVISÓRIA No 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

» LEI Nº 10.174, DE 9 DE JANEIRO DE 2001. DOU 10/01/01
Altera o art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

» LEI No 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

» INSTRUÇÃO NORMATIVA 115/00 DA RECEITA FEDERAL
ASSUNTOS:
(1) INSTRUÇÃO NORMATIVA 115 DA RECEITA FEDERAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE OPÇÃO DA ESCOLA PELO SIMPLES - RECONHECIMENTO DAS OPÇÕES ANTERIORES - REUNIÃO DE ADVOGADOS PARA ANALISAR OS DESDOBRAMENTOS.
(2) LEGISLAÇÃO EDITADA NA ÚLTIMA QUINZENA DE DEZEMBRO/00 E PRIMEIRA SEMANA DE JANEIRO/01

» DECRETO Nº 3.717, DE 3 DE JANEIRO DE 2001. - DOU 4/1/01
Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

» DECRETO No 3.342 DE 25 DE JANEIRO DE 2000.
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.




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