» REQUERIMENTO E EMISSÃO DE CERTIDÕES DE PROCESSOS DE REGISTRO, CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO CEAS.

» ANOTAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66 DE 10/05/02

» DECRETO 3.504, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
FILANTROPIA:
1) CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS. MODIFICAÇÕES NO DECRETO QUE REGULAMENTA SUA CONCESSÃO. OBRIGAÇÕES QUESTIONÁVEIS.
2) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN 2.208 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE E 2.036 DA CONFENEN - PUBLICAÇÃO DO VOTO QUE REFERENDOU A LIMINAR CONCEDIDA EM JULHO DE 1999.



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