» Legislação dos Conselhos Estaduais
Ceará/Distrito Federal/São Paulo/Rio de Janeiro/Santa Catarina e Bahia.

» Port. 860 - MEC - Regulamenta o § 1º do art. 3º da MP 1.827.
Publicação:28/05

» Port. 861 - MEC - Regulamenta o art. 15 da MP 1.827.
Publicação:28/05

» RESOLUÇÃO CP N.° 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
(Dispõe sobre o funcionamento dos Institutos Superiores de Educação)

» PARECER 115/99 (CNE)
(Fundamenta a Resolução 1/99 - sobre o Funcionamento dos Institutos Superiores de Educação)

» PORTARIA N.° 640, DE 13 DE MAIO DE 1997
(Fixa normas para o credenciamento dos Institutos Superiores de Educação)

» MP Nº 1.827 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (modifica o CREDUC).
Publicação:28/05



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