» LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

» MP Nº1.733-62 - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências - (com modificações).
Publicação:04/06

» MEDIDA PROVISÓRIA No 2.091-21, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.




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