» CAPÍTULO I
Da Criação, Base Territorial, Fins e Prerrogativas.

» CAPÍTULO II
Dos Associados, Seus Direitos e Deveres.

» CAPÍTULO III
Dos Representantes do Associado

» CAPÍTULO IV
Do Conselho de Representantes (Assembléia Geral)

» CAPÍTULO V
Das Eleições e Posse

» CAPÍTULO VI
Da Diretoria e sua Constituição

» CAPÍTULO VII
Do Conselho Fiscal

» CAPÍTULO VIII
Da Contribuição Federativa e da Manutenção da Federação

» CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais e Transitórias



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